Na manhã de ontem (26), aconteceu na cidade de Rodolfo Fernandes uma audiência pública sobre o uso do capecete, na ocasião foi discutido uma lei municipal criada pelo vereador Victor Mendonça que proibia o uso do equipamento no perímetro urbano do município, uma lei que segundo a Promotora de Justiça Kaline Cristina já nasceu morta, tendo como base a Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro. Estiveram presentes no evento várias autoridades: Capitão Brilhante (Comandante da 3ªCia/2ºBPM), Capitão Maximiliano (2ºDPRE), Dr. Claiton Pinho (Polícia Civil), Sgt Morais (Comandante do destacamento) e demais autoridades locais. Destacamos a presença do presidente da câmara de vereadores de Apodi Evangelista e o vereador Paulo de Telécio.
O uso do capacete é LEI FEDERAL:
Regulamentação
O uso do capacete é regulamentado pelo CTB (artigos 54 e 55) e pela Resolução CONTRAN 203/2007.
Extratos da Resolução 203/2006 do CONTRAN
Art. 1º É obrigatório, para circular na vias publicas, o uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado.
§ 1º O capacete tem de estar devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.
§ 2º O capacete tem de estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de acordo com regulamento de avaliação da conformidade por ele aprovado.
Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção. Para baixar o texto completo da Resolução 203, clique aqui.
Utilidade do capacete
Contra-exemplo na Flórida
Paradoxalmente, uma nova prova da importância do uso do capacete foi dada recentemente pelos resultados de uma experiência infeliz. O Estado da Flórida resolveu, em Julho 2000, amenizar a sua regulamentação e isentou da obrigação de usar um capacete os maiores de 21 anos. O resultado foi imediato. A taxa de uso do capacete, próxima de 100% anteriormente, caiu a 53% e o número de vítimas fatais aumentou de 25%. Outros Estados tinham tomado ou passaram a tomar medidas similares, com as mesmas conseqüências. Em 2004, morreram 3.900 motociclistas nos EUA, seja 89% a mais em relação a 1997.
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